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POLÍTICA Código eleitoral

Novo Código Eleitoral protege propaganda política dentro das igrejas

Novo Código Eleitoral, cuja votação deverá ser concluída pela Câmara na próxima semana, contém dispositivos que protegem a propaganda política em templos (igrejas) e universidades.

12/09/2021 11h50
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Por: Jaguariaiva em foco
Novo Código Eleitoral protege propaganda política dentro das igrejas

 

Propaganda em igrejas

Entre os 898 artigos da proposta já aprovada, há ao menos 2 que abrem essa possibilidade às igrejas –um deles cita as instituições de ensino superior.

Atualmente, a propaganda política em templos é coibida pela Justiça Eleitoral com mais vigor. Problemas judiciais por propaganda política nas universidades são mais raros. Eis os artigos do novo Código Eleitoral que promovem essa proteção:

Art. 483. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia ou de autorização prévia das autoridades municipais e da Justiça Eleitoral.

§ 3º Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão, as manifestações proferidas em locais em que se desenvolvam atividades acadêmicas ou religiosas, tais como universidades e templos, não configuram propaganda político-eleitoral e não poderão ser objeto de limitação.

Art. 617. Não configura abuso de poder a emissão, por autoridade religiosa, de sua preferência eleitoral, nem a sua participação em atos regulares de campanha, observadas as restrições previstas nesta Lei.

Com informações do Poder360.

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